FarmaLeva — Você pede. A Farma leva.

Termos — Parceiros

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🏥 Termo da Farmácia Parceira (v1.1)

TERMO DE ADESÃO E PARCERIA COMERCIAL — FARMÁCIA PARCEIRA

Versão 1.1 — Novembro/2026

Este Termo regula a relação entre a FarmaLeva (plataforma tecnológica de intermediação) e a FARMÁCIA PARCEIRA ("Parceira"). Ao aceitar este Termo, a Parceira declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Natureza da relação

  • A FarmaLeva é uma plataforma de tecnologia e logística que conecta clientes a farmácias parceiras, intermedeia cotações e organiza a entrega. A FarmaLeva NÃO é farmácia, não vende, não dispensa e não armazena medicamentos.
  • A Parceira é a única vendedora e dispensadora dos produtos, sendo a responsável legal e sanitária por todos os itens que comercializa.
  • Esta é uma parceria comercial autônoma e independente. Não há vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de exclusividade entre a FarmaLeva e a Parceira, seus sócios ou funcionários.

2. Responsabilidades da Parceira

  • Manter regularidade sanitária e fiscal: AFE/ANVISA, licença sanitária, alvará, inscrição e responsável técnico (farmacêutico com CRF ativo) durante toda a parceria.
  • Dispensar medicamentos em conformidade com a legislação (RDC/ANVISA, Portaria 344/98 para controlados, exigência de receita quando aplicável). A conferência e exigência de receita é obrigação exclusiva da Parceira.
  • Garantir procedência, validade, armazenamento e qualidade dos produtos.
  • Fornecer preços e disponibilidade verdadeiros e atualizados nas cotações.
  • Emitir os documentos fiscais devidos ao consumidor final.
  • Tratar dados pessoais conforme a LGPD, usando-os apenas para a finalidade do pedido.

3. Responsabilidades da FarmaLeva

  • Disponibilizar a plataforma para receber pedidos, intermediar cotações e organizar a entrega.
  • Repassar à Parceira, por PIX, o valor dos produtos vendidos, descontadas a comissão da plataforma e, nas vendas no cartão, a parte da Parceira na taxa do cartão (seção 5).
  • Zelar pela segurança da informação e pela conformidade da plataforma com a LGPD.

4. Limitação de responsabilidade

  • A FarmaLeva não responde por vícios, qualidade, dispensação indevida, erro de medicamento, reações adversas ou danos decorrentes dos produtos — responsabilidades que são exclusivas da Parceira, na condição de vendedora/dispensadora.
  • A FarmaLeva atua como intermediária tecnológica e logística, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

5. Pagamentos, comissão e repasses

  • Comissão: a FarmaLeva cobra 20% sobre o valor dos produtos vendidos. O frete é cobrado do cliente pela FarmaLeva e não entra no cálculo nem no repasse.
  • Repasse: o valor devido é transferido por PIX para a chave cadastrada, de titularidade da Parceira (CNPJ) ou do seu responsável legal, quando o pedido é marcado como pronto para retirada, sujeito à disponibilidade de saldo na conta de pagamentos. O comprovante fica disponível no painel.
  • Vendas no cartão de crédito (à vista): a taxa cobrada pelo provedor de pagamento, incluindo o custo de antecipação do recebível, é dividida entre as partes: 80% para a Parceira e 20% para a FarmaLeva. Enquanto o custo real de antecipação não é conhecido no momento da venda, ele é estimado em percentual informado no painel. A parte da Parceira é descontada do repasse e mostrada, pedido a pedido, no painel. Vendas por PIX não têm essa taxa.
  • Estornos e contestações (chargeback): havendo estorno ou contestação do pagamento antes do repasse, o repasse do pedido pode ficar retido até a solução. Se o repasse já tiver sido enviado e o estorno ou a contestação decorrer de responsabilidade da Parceira (por exemplo, produto não entregue, divergente, vencido ou com vício), o valor correspondente poderá ser compensado nos repasses futuros da Parceira, com aviso prévio no painel indicando o pedido de origem e o valor. Estornos sem responsabilidade da Parceira não são compensados.
  • A Parceira é responsável por seus próprios tributos e pela emissão do documento fiscal da venda dos produtos ao cliente.

6. Vigência e rescisão

  • A parceria vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer parte, a qualquer tempo, sem multa, mediante aviso.
  • A FarmaLeva pode suspender a Parceira que descumprir obrigações sanitárias, legais ou de qualidade.

7. Disposições gerais

  • Este aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão), com validade jurídica (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001).
  • Foro: comarca de Cuiabá/MT.

Ao marcar o aceite, a Parceira concorda com este Termo na versão vigente.

🛵 Termo do Entregador Parceiro (v1.1)

TERMO DE ADESÃO — ENTREGADOR PARCEIRO (PRESTADOR AUTÔNOMO)

Versão 1.1 — Novembro/2026

Este Termo regula a relação entre a FarmaLeva (plataforma tecnológica de intermediação) e o ENTREGADOR PARCEIRO ("Entregador"). Ao aceitar, o Entregador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Natureza da relação — SEM vínculo empregatício

  • O Entregador é profissional autônomo e independente, que utiliza a plataforma FarmaLeva para receber oportunidades de entrega.
  • NÃO existe vínculo empregatício, de subordinação, habitualidade obrigatória, exclusividade ou pessoalidade entre o Entregador e a FarmaLeva. Não se aplicam as regras da CLT.
  • O Entregador tem total liberdade para: aceitar ou recusar entregas, definir seus horários, ficar on-line/off-line quando quiser, e prestar serviços a outras plataformas/empresas simultaneamente.
  • Não há jornada, meta obrigatória, pagamento de salário, férias, 13º, FGTS ou qualquer verba trabalhista. A remuneração é por entrega efetivamente realizada.

2. Responsabilidades do Entregador

  • Possuir e manter habilitação válida (CNH compatível), documentação do veículo (CRLV) e o veículo em condições de uso e segurança, quando motorizado.
  • Cumprir as leis de trânsito e responder por infrações, multas e acidentes.
  • Possuir seguros/EPIs que julgar necessários — de sua inteira responsabilidade e custeio.
  • Transportar e entregar o pedido com zelo, respeitando a cadeia e a integridade dos produtos, e confirmar a entrega com o código fornecido pelo cliente.
  • Tratar os dados do cliente apenas para a finalidade da entrega (LGPD) e manter sigilo.
  • Arcar com seus próprios custos (combustível, manutenção, telefonia) e tributos como autônomo (ex.: contribuição ao INSS, ISS quando aplicável).

3. Responsabilidades da FarmaLeva

  • Disponibilizar a plataforma com as ofertas de entrega e as informações necessárias (endereço, código).
  • Creditar ao Entregador, na carteira do aplicativo, o valor de cada entrega concluída, sem cobrar comissão sobre a entrega, e permitir o saque por PIX conforme a seção 5.

4. Limitação de responsabilidade

  • A FarmaLeva não responde por acidentes, danos, multas ou ocorrências durante o deslocamento/entrega, que são de responsabilidade do Entregador autônomo.
  • A FarmaLeva atua como intermediária tecnológica (Lei 12.965/2014), conectando demanda e prestador.

5. Remuneração, carteira e saques

  • O Entregador é remunerado por entrega concluída, pelo valor informado na plataforma antes do aceite. A FarmaLeva não cobra comissão sobre esse valor.
  • Carteira: quando a entrega é confirmada (código do cliente), o valor é creditado na carteira do Entregador no aplicativo, independentemente do prazo em que a FarmaLeva recebe o pagamento do cliente.
  • Saque: o Entregador pode sacar o saldo disponível a qualquer momento, por PIX, para chave PIX de sua própria titularidade (CPF do cadastro).

a) Saques a partir de R$ 100,00 não têm tarifa.

b) Saques abaixo de R$ 100,00 têm tarifa de R$ 2,00, que corresponde ao custo da transferência PIX (reembolso de custo, não é taxa da plataforma). A tarifa e o valor líquido são exibidos antes da confirmação, e a tarifa só é cobrada se a transferência for concluída.

c) Por segurança, pode haver limite de saques por dia e valor máximo no primeiro saque para uma chave PIX ainda não confirmada.

d) Se a chave PIX estiver em nome de outra pessoa, os saques ficam suspensos até o Entregador cadastrar uma chave em seu nome.

  • Saldo parado: saldo disponível sem nenhuma movimentação por 30 dias é transferido automaticamente para a chave PIX cadastrada, sem tarifa.
  • Estornos e contestações de pagamento feitos pelo cliente não são descontados do Entregador por entrega já concluída.
  • Não há garantia de volume mínimo de entregas.

5-A. Localização

5-A.1. Para receber ofertas de entregas próximas e permitir o acompanhamento da entrega pelo cliente, o aplicativo coleta a localização do Entregador enquanto ele está on-line e durante as entregas, inclusive em segundo plano. Quando o Entregador fica off-line, a coleta para. Detalhes na Política de Privacidade.

6. Vigência e encerramento

  • A adesão é por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer parte a qualquer tempo, sem multa ou aviso prévio obrigatório.
  • A FarmaLeva pode suspender o Entregador em caso de descumprimento deste Termo, conduta de risco ao cliente ou irregularidade documental.

7. Disposições gerais

  • Este aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão), com validade jurídica (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001).
  • O Entregador declara ciência de que presta serviço de forma eventual e autônoma, inexistindo qualquer elemento caracterizador de relação de emprego (art. 3º da CLT).
  • Foro: comarca de Cuiabá/MT.

Ao marcar o aceite, o Entregador concorda com este Termo na versão vigente e declara ser prestador autônomo, sem vínculo empregatício com a FarmaLeva.